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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 47/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 47 de 24.04.2017

DOE-RJ: 26.04.2017

Dispõe sobre o Credenciamento para recebimento da Comunicação Eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.


RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 47 DE 24 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o Credenciamento para recebimento da Comunicação Eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo nº E-04/042/286/2017, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II e parágrafo único do art. 215 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 e no art. 5º do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, para recebimento das comunicações eletrônicas, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, observados os prazos fixados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Não poderão ser credenciados no DeC:

I - os contribuintes optantes pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI nos termos do art. 18-A e § 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - as pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CAD-ICMS.

Art. 2º O credenciamento obrigatório de que trata o art. 1º será realizado mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.

§ 1º. O acesso ao DeC requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º. O credenciamento será:

I - irrevogável e ( continua ... )

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