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Port. Sec. Trib. - RN 53/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 53 de 25.04.2017

DOE-RN: 26.04.2017

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 104/2014-GS/SET, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 10, § 9º e 16, § 4º, II, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos arts. 81, § 1º, e 950, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações, especialmente no Protocolo ICMS 80, de 09 de dezembro de 2016, no Ato COTEPE ICMS 17, de 04 de abril de 2017, e no art. 903 - D, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a responsabilidade atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário neste Estado, na entrada de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, em relação ao ICMS das saídas subsequentes com os derivados de farinha de trigo, com a adição de 1 (um) ponto percentual na carga tributária do ICMS, conforme ( continua ... )

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