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Port. Sec. Trib. - RN 52/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 25.04.2017

DOE-RN: 26.04.2017

Altera a Portaria nº 101/2011 -GS/SET, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 101/2011 -GS/SET, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos IV e V ao seu parágrafo único:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IV - quadro informativo mensal, impresso, com assinatura do representante legal da empresa, e em meio magnético, dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período, contendo mês de referência, razão social, CNPJ, município e UF, referente às vendas efetuadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias;

V - quadro demonstrativo mensal, impresso, com assinatura do representante legal da empresa, e em meio magnético, dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período, contendo mês de referência, total das vendas, total das vendas efetuadas a órgãos da administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias e o percentual desse tipo de venda em relação ao total de vendas do mês."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso III do parágrafo único do ( continua ... )

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