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Dec. Est. MS 14.729/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.729 de 24.04.2017

DOE-MS: 26.04.2017

(Acrescenta dispositivos ao Subanx. XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação da Lei nº 4.625, de 24 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Seção V

Da Notificação Prévia à Inscrição na Dívida Ativa de Débito de ICMS declarado pelo Próprio Sujeito Passivo" (NR)

"Artigo 14-A. Após o vencimento regulamentar, sem que ocorra o seu pagamento ou qualquer outra forma de sua extinção ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade, o débito do imposto correspondente ao saldo devedor declarado na EFD deve ser encaminhado para a inscrição na Dívida Ativa, mediante notificação prévia do sujeito passivo, nos termos deste artigo.

§ 1º. A notificação de que trata o caput deste artigo deve ser realizada:

I - a partir do dia quinze do mês subsequente ao do vencimento regulamentar do imposto, com prazo de vinte dias para que o sujeito passivo realize o pagamento do débito, e com informação de que, não ocorrendo o pagamento, o débito será encaminhamento para a inscrição na Dívida ( continua ... )

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