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Dec. Est. MS 14.728/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.728 de 24.04.2017

DOE-MS: 26.04.2017

(Revoga o Decreto nº 10.098/2000, o qual dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas que especifica, e o Decreto nº 9.377/1999, que dispõe sobre o serviço de plantão fiscal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga os Decretos nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Revogam-se os Decretos nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999.

Art. 2º As autorizações específicas, em vigor, concedidas com base no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, permanecem válidas até o seu vencimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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