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Dec. Est. MS 14.727/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.727 de 24.04.2017

DOE-MS: 26.04.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao art. 3º do Decreto nº 10.677/2002, que regulamenta disposições da Lei nº 2.315/2001, a qual dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao art. 3º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Na hipótese de revelia do sujeito passivo, fica dispensado de homologação pelo Tribunal Administrativo Tributário, tornando-se assim definitivo, o ato da autoridade revisora que:

I - declare, em razão de vício formal insanável, a nulidade de ato de lançamento e ou de imposição de multa cujo crédito tributário não ultrapasse o valor equivalente a:

a) quinhentas UFERMS, no caso em que o Ato de Lançamento e de Imposição de Multa tenha sido utilizado exclusivamente para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória;

b) mil UFERMS, nos demais casos;

II - exonere o sujeito passivo, sob o fundamento de improcedência, parcial ou total, da exigência fiscal, do pagamento de valor equivalente a:

a) quinhentas UFERMS, no caso em que o Ato de Lançamento e de Imposição de Multa tenha sido utilizado exclusivamente para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória;

b) mil UFERMS, nos demais ( continua ... )

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