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Dec. Est. MS 14.726/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.726 de 24.04.2017

DOE-MS: 26.04.2017

(Dá nova redação ao Subanx. X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista as alterações feitas no Convênio ICMS 15/07, de 30 de março de 2007, pelo Convênio ICMS 127/16, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Artigo 1º O Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2017.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 14.726, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

ANEXO XV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO X

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA (MAE)

(Conv. ICMS 15/07)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária estadual, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá observar as regras dispostas neste ( continua ... )

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