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Dec. Est. MS 14.724/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.724 de 24.04.2017

DOE-MS: 26.04.2017

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 33 da Lei nº 2.315, de 21 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"CAPÍTULO V-A

DA AUTORREGULARIZAÇÃO" (NR)

"Seção I

Das Inconsistências" (NR)

"Artigo 13-A. A autorregularização consiste na regularização, pelo próprio sujeito passivo, de inconsistências identificadas pelo Fisco e a ele comunicadas, nos termos deste Capítulo.

§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se inconsistência qualquer irregularidade fiscal detectada pelo Fisco na sua atividade de monitoramento de estabelecimentos ou de conferência ou consulta de dados existentes nos arquivos da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente a informações prestadas ao Fisco pelo próprio sujeito passivo ou por terceiros que com ele tenha realizado negócios.

§ 2º. O disposto neste Capítulo não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias nem gera direito à comunicação prévia, por parte das autoridades fiscais, com os efeitos previstos neste Capítulo, de inconsistências no cumprimento dessas obrigações." (NR)

"Seção II

Da Comunicação" ( continua ... )

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