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Dec. Est. MS 14.722/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.722 de 24.04.2017

DOE-MS: 26.04.2017

(Altera a redação do inciso III do parágrafo único do art. 41 do Anx. III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta item ao seu Subanx. Único.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do inciso III do parágrafo único do art. 41 do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta item ao seu Subanexo Único.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 38/17, celebrado na 164ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 41 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 41. (...)

Parágrafo único. (...)

III - a margem de valor agregado relativa às operações subsequentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo Único deste Anexo."

(NR)

Art. 2º Fica acrescentado o item 6.11 à Tabela VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

( continua ... )

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