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Dec. Est. SC 1.131/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.131 de 24.04.2017

DOE-SC: 25.04.2017

Introduz as Alterações 3.823 a 3.825 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4280/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.823 - O art. 287 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 287. (...)

(...)

III - sem destaque do ICMS;

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.824 - O art. 288 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 288. (...)

(...)

II - no campo do CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III - sem destaque do ICMS;

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.825 - O art. 289 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 289. (...)

(...)

III - sem destaque do ICMS;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Florianópolis, 24 de abril de ( continua ... )

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