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Nota PGFN/CRJ 359/17 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 359 de 20.04.2017

D.O.U.: 20.04.2017

 
Nota PGFN/CRJ nº 359/2017 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 26.4.2017.

Documento público. Ausência de sigilo.


Consulta acerca da interpretação a ser dada à expressão "demandas decididas anteriormente à sua vigência", constante no resumo dos itens 1.12."c" e 1.22."g" da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Expressão fora de contexto que merece ser excluída.

Direito intertemporal envolvido na aplicação da Lei nº 11.727, de 2008. Necessidade de dar nova redação à Observação 2 do mesmo item.

A Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região encaminha, com urgência, a esta Coordenação-Geral, dúvida acerca do alcance da expressão "demandas decididas anteriormente à sua vigência", constante no resumo dos itens 1.12 "c" e 1.22 "g" da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, §4º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016).

2. Os mencionados itens possuem a mesma redação:

Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela ( continua ... )

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