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Port. SRRF/10ª RF 301/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 301 de 20.04.2017

D.O.U.: 26.04.2017

(Transfere para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre as competências atribuídas às Delegacias da Receita Federal do Brasil em Pelotas, em Santa Maria, em Passo Fundo, em Santo Ângelo, em Uruguaiana e em Santa Cruz do Sul; às Inspetorias da Receita Federal do Brasil em Chuí e em Santana do Livramento; e à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300, caput, o art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015, e considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a administração pública federal, resolve:

Art. 1º Transferir para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre as competências atribuídas às Delegacias da Receita Federal do Brasil em Pelotas, em Santa Maria, em Passo Fundo, em Santo Ângelo, em Uruguaiana e em Santa Cruz do Sul; às Inspetorias da Receita Federal do Brasil em Chuí e em Santana do Livramento; e à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande, para:

I - habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora ou exportadora, para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), na modalidade Pessoa Jurídica, de que trata o art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1603, de 2015;

II - alteração de responsável legal, de que trata o art. 3º, § 7º da Instrução Normativa RFB nº 1603, de 2015;

III - revisão de estimativa de capacidade financeira, de que trata o ( continua ... )

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