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Dec. Est. PI 17.120/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.120 de 24.04.2017

DOE-PI: 25.04.2017

Homologa, na forma do art. 7º, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, o Regime Especial de Tributação do ICMS que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, § 3º, e 13, da Lei nº 6.146, DE 2011;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CODIN nº 002/2017, de 08 de março de 2017, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 266/2017, de 05 de abril de 2017, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.003680/17-46,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.146, de 2011, o Regime Especial de Tributação do ICMS a seguir indicado, na modalidade implantação de estabelecimento industrial:

Processo nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
1604.000.00003/2017-6026/2017060/2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de abril de 2017.

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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