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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.066/17 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.066 de 20.04.2017

DOM-Mesquita: 20.04.2017

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Mesquita, Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O Prefeito Municipal de Mesquita, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 017/2014,

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município de Mesquita, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 20/04/2017.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, regulamentado pela Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, quando prestarem serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas ( continua ... )

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