Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.139/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.139 de 19.04.2017
DOM-Campo Grande: 25.04.2017
MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando a necessidade de beneficiar os bons munícipes que cumprem com suas obrigações mantendo suas moradias e terrenos limpos, evitando a proliferação do mosquito transmissor da dengue;
Considerando que é dever do Poder Público, criar mecanismos que objetivam incentivar a população a praticar hábitos saudáveis de prevenção e combate ao Mosquito Aedes Aegypt.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial contra a dengue por meio de concurso de sorteio de prêmios entre os munícipes que mantiverem suas moradias e terrenos limpos.
Art. 2º O concurso de que trata este Decreto, será realizado com o intuito de inserir a população na campanha de conscientização dos riscos da doença e da importância de se combater a proliferação do mosquito Aedes Aegypt.
Art. 3º O sorteio de prêmios entre os munícipes se dará entre os portadores dos cupons armazenados nas urnas do concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS 2017" pela Administração Municipal.
Art. 4º O sorteio será realizado no mês de maio do corrente não, em local público a ser definido pelo Poder Executivo e será divulgado nos órgãos de imprensa local.
Art. 5º Os participantes do programa concorrerão aos seguintes prêmios:
- 3 Motocicletas;
- 2 Notebooks;
- 5 Televisores;
- 5 Lavadoras de Roupas;
- 5 Geladeiras.
Parágrafo único. O participante cujo nome constar no cupom sorteado, terá seu imóvel vistoriado sem prévio aviso, caso haja más ( continua ... )
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