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Dec. Mun. Santo André/SP 16.907/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.907 de 24.04.2017

DOM-Santo André: 25.04.2017

Regulamenta a Lei nº 9.938, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; decreta:

Capítulo I
Do Objeto

Art. 1º O presente decreto tem como objeto regulamentar a Lei Municipal nº 9.938, de 13 de abril de 2017, que instituiu o sistema de compensação de débitos tributários, inscritos ou não na divida ativa do Município de Santo André, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde pública.

Parágrafo único. Os débitos mencionados no caput deste artigo referem-se aos valores de tributos não recolhidos pelo contribuinte municipal, pessoa física ou jurídica incluindo-se no montante o valor do principal e também de eventuais multas e juros, conforme estabelecido na legislação tributaria do município.

Art. 2º O instituto da compensação tributária se encontra previsto no artigo 170 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cuja aplicação no âmbito municipal está regulada pelo artigo 281 da Lei Municipal nº 3.999, de 29 de dezembro de 19 (Código Tributário do Município de Santo André).

Capítulo II
Sistema de Compensação

Seção l
Contribuintes legitimados à compensação.

Art. 3º Qualquer pessoa física ou ( continua ... )

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