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Lei Mun. Santo André/SP 9.938/17 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.938 de 13.04.2017

DOM-Santo André: 14.04.2017

Dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio da prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.


Paulo Serra, Prefeito do Município e Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei:

Título I
Do Objeto

Art. 1º A presente lei institui o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não na dívida ativa do município de Santo André, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde pública, definidos pela Secretaria da Saúde do município como de situação crítica.

Parágrafo único. Entende-se por débitos, valores de tributos ou taxas não recolhidos por pessoa física ou jurídica aos cofres públicos, acrescidos de multas e juros conforme estabelecido na Legislação Tributária do Município.

Art. 2º Qualquer pessoa física que atue na área ou como profissional de saúde, ou pessoa jurídica que possua débitos com o município de Santo André poderá optar pela compensação de seu débito por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública.

Art. 3º O instituto da compensação se encontra previsto no artigo 170 a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cuja aplicação no âmbito municipal está regulada pelo artigo 281 da Lei Municipal nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Santo André).

Título II
Do Sistema de Compensação

Art. 4º A Secretaria de Saúde do município, ( continua ... )

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