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Dec. Mun. São Luís/MA 48.998/17 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 48.998 de 19.04.2017

DOM-São Luís: 20.04.2017

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o Exercício de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º O IPTU do Exercício de 2017 poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única:

II - parcelado cm até 08 (oito) vezes, em valores iguais e consecutivos.

Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 50 da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016, os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2017 serão:

I - no dia 31 (trinta e um) de maio de 2017, para quota única com redução de 15% ou 1ª (primeira) parcela:

II - no último dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVÁRDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 19 DE ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA ( continua ... )

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