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Lei Mun. Recife/PE 18.303/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.303 de 20.04.2017

DOM-Recife: 25.04.2017

Altera a Lei Municipal nº 16.215/96, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui o inciso I no art. 4º da Lei Municipal nº 16.215/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os projetos culturais submetidos à Comissão Deliberativa do SIC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a seguir:

I - Gastronomia;

(...)"

Art. 2º Os incisos subsequentes do art. 4º da Lei Municipal nº 16.215/96 continuam em plena vigência, passando a ter a seguinte numeração:

"o inciso I passa a ser o inciso II;

o inciso II passa a ser inciso III;

o inciso III passa a ser inciso IV;

o inciso IV passa a ser inciso V;

o inciso V passa a ser inciso VI;

o inciso VI passa a ser inciso VII;

o inciso VII passa a ser inciso VIII; e

o inciso VIII passa a ser o inciso IX."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de abril de 2017.

GERALDO JULIO DE MELLO ( continua ... )

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