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Port. Sec. Faz. - CE 145/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 145 de 06.04.2017

DOE-CE: 24.04.2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 9º, VII da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014.

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - Conat, anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 145/2017 DE 06 DE ABRIL DE 2017

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as normas relativas à estrutura, organização, competência e funcionamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará-Conat.

Art. 2º O Conselho de Recursos Tributários - CRT é o órgão colegiado de instância superior do Contencioso Administrativo Tributário integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que tem como finalidade julgar os recursos interpostos nos processos administrativos tributários, observada a competência emanada na Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 e decidir, quando for o caso, sobre as questões de natureza administrativa referentes ao funcionamento do Órgão.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CRT E DE SEUS ÓRGÃOS

Seção I
Da Estrutura e Composição do ( continua ... )

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