x
x
x
AD SAT - MS 33/17 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 33 de 20.04.2017

DOE-MS: 24.04.2017

Obs.: Rep. DOE de 25.04.2017

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

DECLARA:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto do inciso XI do art. 42 do anexo IV ao RICMS, contribuintes que deixaram de entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), por três períodos, consecutivos ou não; as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 20 de Abril de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

NOTA: Anexo omitido no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?