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Dec. Est. MS 14.720/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.720 de 24.04.2017

DOE-MS: 25.04.2017

Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.

Art. 2º Nas operações de importação de gás natural, o ICMS deve ser apurado por período mensal.

§ 1º. Nas operações de que trata este artigo, a base de cálculo é a prevista no inciso IV do caput do art. 20 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. Integra, também, a base de cálculo ICMS o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

§ 3º. O imposto a ser recolhido é o valor resultante da aplicação da alíquota prevista na alínea "a" do inciso III do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 1997, sobre a base de cálculo determinada nos termos deste artigo.

Art. 3º O ICMS incidente nas operações de importação de gás natural, apurado nos termos do art. 2º deste Decreto, deve ser recolhido até cinco dias após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Até o dia doze de cada mês deve ser recolhido, a título de adiantamento, como ICMS incidente nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro ocorra no mês do adiantamento, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS relativo às operações de importação cujo desembaraço tenha ocorrido no mês anterior.

§ 2º. Excepcionalmente, em relação às importações a serem desembaraçadas no mês de maio de 2017, o adiantamento a que se refere o § 1º deste artigo deve ser feito em duas parcelas:

I - a primeira, até o dia vinte e sete de abril de 2017, no valor de até noventa por cento do valor recolhido relativamente às operações de saída ocorridas no mês de março de 2017;

II - a segunda, até o dia doze de maio de 2017, no valor de até noventa por cento do valor recolhido relativamente às operações de saída ocorridas no mês de março de 2017, excluído o valor correspondente à primeira parcela.

Art. 4º Nas operações internas com gás natural realizadas por estabelecimento importador, com redução de base de cálculo prevista na legislação, não se exige o estorno do crédito do imposto relativo à entrada do respectivo produto.

Art. 5º Na vigência deste Decreto, incluída, se for o caso, a sua prorrogação:

I - fica suspensa a eficácia do art. 2º e do parágrafo único do ( continua ... )

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