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Port. Sec. Faz. - TO 313/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 313 de 18.04.2017

DOE-TO: 24.04.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2017/6040/500787;

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 15 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

15MCM Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. 29.464.428-8 21.730.821/0002-37 AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.59.876.003/0001-36Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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