IN RE - RS 17/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 17 de 25.04.2017

DOE-RS: 25.04.2017
 |
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. |
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
Ano | Mês | TJLP % ao mês | Resolução do Banco Central |
TJLP % ao ano | Nº | Data |
"2017 | Abr | 0,5833 | 7,0 | 4.559 | 30/03/17" |
Maio | 0,5833 |
Jun | 0,5833 | |
2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de maio de 2017, com fundamento no ( continua ... )