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Port. SER - RJ 131/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 131 de 18.04.2017

DOE-RJ: 25.04.2017

(Atualiza a Tabela Única a que se refere o § 6º do art. 2º do Anx. III da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, para incluir a atividade de serviço de reboque de veículos, cuja CNAE é 5229-0/02.)


 
Ementa Oficial: Atualiza a Tabela Única a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para incluir a atividade de serviço de reboque de veículos, cuja CNAE é 5229-0/02.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o que consta do Processo nº E-04/107/70/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada à Tabela Única a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE, relacionada com o serviço de transporte de carga:

CNAEDESCRIÇÃO
5229-0/02Serviço de Reboque de veículos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de ( continua ... )

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