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Port. SAF - RJ 2.227/17 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.227 de 24.04.2017

DOE-RJ: 25.04.2017

(Revoga a Portaria SAF nº 2.219/2017, que altera a tabela "Normas relativas à EFD", do Anx. VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do registro c197 da EFD, passando a exigir a discriminação por item da nota fiscal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria SAF nº 2.219/2017 e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Processo nº E-04/040/977/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SAF nº 2.219/2017, e suas alterações.

Art. 2º Fica reestabelecida a vigência integral da Portaria SAF 2184 de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos de seus artigos.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017

JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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