x
x
x
Dec. Est. RN 26.789/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.789 de 20.04.2017

DOE-RN: 21.04.2017

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do § 2º e reordenado com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Considera-se contribuinte atacadista, para os efeitos deste Decreto, estabelecimento cujas saídas mensais a contribuinte do ICMS correspondam a mais de:

I - 50% (cinquenta por cento) do total, até 31/12/2016;

II - 60% (sessenta por cento) do total, de 01/01/2017 a 31/12/2017;

III - 70% (setenta por cento) do total, a partir de 01/01/2018.

§ 2º A partir de 1º de abril de 2017, nas saídas referidas no § 1º deste artigo também serão computadas aquelas destinadas a pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas." (NR)

Art. 2º O art. 10 do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso II e acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

II - deixar de manter as condições exigidas para enquadramento no regime especial, previstas no art. 2º, § 3º, deste Decreto, observado o disposto no § 5º deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?