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Dec. Mun. Palmas/TO 1.368/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.368 de 18.04.2017

DOM-Palmas: 20.04.2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de habite-se compatível com as atividades e localização do estabelecimento para o início de atividades econômicas ou não, ainda que imunes ou isentas de tributos, com ou sem fins lucrativos.

Art. 2º À Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais incumbe a análise prévia das atividades pretendidas e a fiscalização preventiva e corretiva, podendo firmar convênios ou termos de cooperação técnica com órgãos externos para o acompanhamento e atendimento das disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos municipais envolvidos, ainda que indiretamente, com inscrição, controle e licenciamento de atividades prestarão informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, sempre que solicitado.

Art. 3º Em caráter excepcional, poderá obter autorização provisória para funcionamento o estabelecimento que:

I - não possua termo de habite-se compatível com suas atividades, licenciado até o exercício de 2016, desde que a autorização tenha sido requerida durante o exercício do ano de 2017, a qual terá validade máxima até 31 de janeiro de 2018;

II - esteja em local não passível de emissão de termo de habite-se, a saber:

a) área rural;

b) gleba urbana sem microparcelamento aprovado;

c) área impedida por determinação judicial, decretos e outros documentos oficiais;

d) área notificada pelo Município que aguarde decisão administrativa para regularização;

III - obteve a emissão do alvará de funcionamento pela Secretaria Municipal de Finanças até a data 31 de dezembro de 2016.

§ 1º. Para obter a autorização provisória de que trata o inciso I do caput deste artigo, o interessado deverá firmar termo de responsabilidade para dar ciência da obtenção de autorização provisória e assumir a obrigação de efetivar a regularização até 31 de dezembro de 2017.

§ 2º. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo somente será aplicado mediante autorização expressa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, que definirá o prazo provisório da concessão de alvará de funcionamento.

Art. 4º É revogado o ( continua ... )

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