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LC Est. PE 356/17 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 356 de 20.04.2017

DOE-PE: 21.04.2017

Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos incentivos a seguir relacionados e cujo fato gerador tenha ocorrido nos respectivos períodos indicados, fica concedida dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, desde que atendidas as condições e os requisitos previstos nesta Lei Complementar:

I - crédito presumido e diferimento do recolhimento do imposto, previsto no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, estabelecido nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2017;

II - crédito presumido do imposto, previsto na sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, estabelecido nos termos da Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2013 até a data em que esta Lei Complementar entrar em vigor;

III - crédito presumido do imposto, relativamente às operações de aquisição interestadual de aços planos destinados à industrialização, nos termos do inciso VII do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, no caso de fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016; e

IV - crédito presumido e diferimento do recolhimento do imposto, previsto no Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, estabelecido nos termos da Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 até a data em que esta Lei Complementar entrar em vigor.

§ 1º. A dispensa parcial do pagamento do crédito tributário, a que se refere o caput, deve observar o seguinte:

I - alcança os seguintes percentuais do montante do crédito tributário relativo à parcela do imposto, multa e juros, em substituição às reduções previstas na ( continua ... )

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