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Dec. Est. RO 21.881/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.881 de 19.04.2017

DOE-RO: 19.04.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que "Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que "Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.".

Parágrafo único. O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO tem por objetivo viabilizar a toda população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência cujos recursos sejam aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, educação, cidadania, saúde, saneamento básico e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, precipuamente ao atendimento de famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, assim compreendidas aquelas em que a renda de todos os seus integrantes não ultrapasse 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º O FECOEP/RO será gerido pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

Art. 3º São atribuições do Gestor do FECOEP/RO:

I - gerir o FECOEP/RO na aplicação de recursos, conforme parágrafo único, do artigo 1º, deste Decreto;

II - submeter ao Conselho Deliberativo do FECOEP/RO aprovação do Plano de Aplicação ( continua ... )

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