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Dec. Est. RO 21.868/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.868 de 19.04.2017

DOE-RO: 19.04.2017

Dispõe acerca da convalidação de parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários relacionados às contribuições para fundos estaduais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os parcelamentos e reparcelamentos dos créditos tributários relacionados às contribuições para fundos estaduais que tenham sido realizados em até 60 (sessenta) vezes.

Art. 2º O disposto constante no artigo 1º estende-se aos parcelamentos inteiramente liquidados e vigentes, referentes às contribuições e acréscimos legais do:

I - Fundo para infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA;

II - Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE;

III - Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER;

IV - Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO; e

V - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual em ( continua ... )

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