Decreto do Distrito Federal n� 38.140 de 20.04.2017 (Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Dec. DF 38.140/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 38.140 de 20.04.2017

DO-DF: 24.04.2017
Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Conv�nio ICMS 28/15, de 22 de abril de 2015, e no Decreto Legislativo n� 2.105, de 2016,
DECRETA:
Art. 1� O item 1 do Caderno II do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDU��O DE BASE DE C�LCULO
(OPERA��ES OU PRESTA��ES A QUE SE REFERE O ART. 7� DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
1 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois cent�simos por cento) nas opera��es internas e de ( continua ... )

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