x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 22/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 22 de 20.04.2017

D.O.U.: 24.04.2017

Estabelece o Processo Produtivo Básico para FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS, industrializadas na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000704/2014-80, de 26 de maio de 2014, resolvem:

Art. 1º Estabelecer, para FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS, industrializadas na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - extrusão do filme plástico;

II - deposição da camada de adesivo nas fitas, quando aplicável;

III - fabricação do tubete de papelão ou injeção do núcleo interno de plástico, quando aplicável;

IV - corte do tubete de papelão ou de plástico, quando aplicável;

V - colocação da fita guia (trailer), quando aplicável;

VI - corte longitudinal das fitas ou folhas, a partir do rolo máster (jumbo);

VII - rebobinagem nos tubetes, quando aplicável; e

VIII - corte transversal das fitas ou folhas.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas I e II, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º. A etapa estabelecida pelo inciso I do caput poderá ser dispensada desde que a empresa interessada aplique em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, na Região Amazônica, comprovadamente, 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento incentivado bruto, no mínimo, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização.

§ 4º. Os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento mencionados no § 3º deverão ser aplicados mediante a formulação de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, em conformidade ao disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?