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Port. SAP-RT 4/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 4 de 18.04.2017

D.O.U.: 24.04.2017

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período que menciona.)


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe confere na Portaria nº 1.597, de 03 de agosto de 2016, o art. 1º de Instrução Normativa nº 42 de 02 de dezembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº. 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e a decisão judicial proferida no processo nº 050.17854-18.2016.4.04.7208/SC, em trâmite na 3º Vara Federal de Itajaí, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2017, conforme relação no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina - SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DE ITAJAI
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos( continua ... )

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