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Dec. Mun. Apucarana/PR 150/17 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 150 de 11.04.2017

DOM-Apucarana: 11.04.2017

Prorroga o vencimento do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (HOMOLOGADO), para o exercício de 2017, como especifica.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o interesse público e a necessidade de ajustamento da data de vencimento da data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o recolhimento da 3- (terceira) parcela vencida em 10/04/2017 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (HOMOLOGADO), referente ao exercício de 2017, para o dia 20 de abril de 2017.

Parágrafo único. As Instituições Financeiras/Bancos ficam autorizadas (os) a procederem ao recebimento do ISSQN, sem multa e juros até a data constante no caput deste artigo.

Art. 2º Os demais vencimentos para pagamento parcelado continuam inalterados.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017.

Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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