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LC Mun. São Cristóvão/SE 37/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 37 de 23.12.2015

DOM-São Cristóvão: 23.12.2015

Revoga a Lei Complementar Municipal nº 32, de 24 de dezembro de 2013, determina a atualização da base de cálculo do IPTU pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, dispõe sobre a nova planta genérica de valores imobiliários (valor do metro quadrado de edificações e terrenos) da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e ITBI e reduz alíquotas para cálculo do IPTU e dá providência correlatas.


O Prefeito Municipal de São Cristóvão, Estado de Sergipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de São Cristóvão, constante no Anexo I desta Lei, observando-se os limites impostos nas cláusulas seguintes, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 2º Para efeitos de tributação, a partir do exercício 2016, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de São Cristóvão será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º A partir do exercício 2016, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido não pode ser maior que 1,15 (um vírgula quinze) vezes o valor do IPTU devido no ano anterior, atualizado com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E desde a última atualização oficial, apurado pelo IBGE, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município e devidamente regulamentado.

Art. 4º Para efeito de aplicação dos limites que tratam o artigo 3º:

I - No caso de alteração de dados no cadastro da unidade imobiliária, os valores do IPTU lançado e devido no exercício anterior devem ser aqueles que deveriam ter sido apurados, se fossem considerados os novos dados cadastrais.

II - No caso de cadastramento de novas unidades imobiliárias a partir do exercício ( continua ... )

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