Lei Mun. Botucatu/SP 5.791/16 - Lei do Município de Botucatu/SP nº 5.791 de 16.02.2016

DOM-Botucatu: 16.02.2016

Institui o Programa de Incentivo à Revitalização da "CECAP".

JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo à revitalização do Conjunto Habitacional Frei Fidelis (CECAP), Vila Pinheiro, Vila Santana, Vila São Benedito e Jardim Nossa Senhora de Fátima, com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de suas áreas urbanas degradadas, inclusive com a valorização do espaço público.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se área urbana degradada a identificada e delimitada pela Administração Municipal no Anexo Único, onde os imóveis ali existentes se encontram ou não em processo de abandono, desuso, subutilização ou uso incompatível com a finalidade social da propriedade.

Art. 3º Pelo Programa de Incentivo à Revitalização, a pessoa física ou jurídica que optar por investir em qualquer imóvel nesta área, poderá ter os seguintes incentivos fiscais, a partir da apresentação da escritura pública e do projeto de construção à Administração, sem efeito retroativo:

I - Redução de 50% do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano pelo prazo de cinco anos;

II - Redução de 50% do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo prazo de cinco anos, quando devido;

III - Isenção do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos à aprovação do projeto de construção; expedição de alvará de construção; expedição de "habite-se" e da certidão de construção.

§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado a que:

a) Investimento mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na construção ou reforma do prédio;

b) A construção seja iniciada no prazo máximo de 30 dias após a aprovação do projeto, e finalizada no prazo máximo de 24 meses da mesma aprovação;

c) A atividade comercial ou prestação de serviço tenha início até 30 dias após a conclusão da obra e ( continua ... )

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