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Dec. Mun. Maracaju/MS 67/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 67 de 07.04.2017

DOM-Maracaju: 07.04.2017

"Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Abril/2017 e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar n. 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Abril de 2017 em R$ 18,88 (Dezoito reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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