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Extrato TA Sec. Faz. - AM 25/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 25 de 17.04.2017

DOE-AM: 20.04.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 20.04.2017.

(Estabelece isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias que especifica.)


Processo: 82089/17-6 - SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 588/2017 - GSEFAZ. Data: celebrado em 11.04.2017. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária SIX LABEL INDÚSTRIA GRÁFICA DA AMAZÔNIA LTDA. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº37.446, de 13 de dezembro de 2016. Vigência: 11/4/2017 a 31/12/2017.

Manaus, 17 de abril de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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