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Dec. Mun. São Paulo/SP 34.511/94 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 34.511 de 08.09.1994

DOM-São Paulo: 08.09.1994

Institui o "Programa Adote uma Obra Artística", e da outras providências.


PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o inciso IV, do artigo 79 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, estabelece como competência do Poder Municipal o dever de proteção e acesso ao Patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;

CONSIDERANDO a competência legal da Secretaria Municipal de Cultura para a preservação e a fiscalização de obras e monumentos artísticos do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Paulo o "Programa, Adote uma Obra Artística", destinado a propiciar, a iniciativa privada, possibilidade de cooperar com o Poder Publico no resguardo e preservação das obras e monumentos artísticos instalados nas vias e logradouros públicos.

Art. 2º Fica delegada, ao Secretario Municipal de Cultura, competência para celebrar termos de cooperação com particulares, visando a conservação das obras e monumentos artísticos, autorizando a colocação de placa indicativa de cooperação com o Poder Publico.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA, DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO, aos 8 de setembro de 1994, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF,

PREFEITO

JOSÉ ALTINO MACHADO

Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO

Secretário das Finanças

RODOLFO OSVALDO KONDER,

Secretário Municipal de Cultura

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de setembro de ( continua ... )

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