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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.544/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.544 de 18.04.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 20.04.2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária - PRT, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de março de 2017.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados.

Art. 3º O Programa de Regularização Tributária - PRT não permite a adesão de:

I - débitos relacionados com alienação de bens imóveis vinculados ou não a precatórios; e

II - débitos que estejam garantidos em Juízo, por meio de depósito em dinheiro.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT

Art. 4º O pagamento implica na adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos e judiciais.

Parágrafo único. O documento para quitação poderá ser obtido presencialmente ou pela internet, na forma regulamentar.

Art. 5º Havendo defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da ação proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira quitar na forma prevista nesta Lei.

Art. 6º A adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT dar-se-á por opção do contribuinte ou representante legal, que fará jus a regime especial de consolidação.

§ 1º. A adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT deverá ser realizada até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei.

§ 2º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes dos débitos para a modalidade prevista nesta Lei, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Aplica-se ao Programa instituído por esta Lei, no que couber, o disposto na ( continua ... )

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