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Lei Mun. Maceió/AL 6.630/17 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.630 de 19.04.2017

DOM-Maceió: 20.04.2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamento mediante notificação e auto de infração, assim como apresenta redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato oneroso - ITBI.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Fiscal - PREFIS, destinado a promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos exclusivamente mediante Notificação e Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PREFIS eventuais saldos de parcelamentos anteriores, ainda que em andamento.

§ 2º. O PREFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Economia do Município de Maceió, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Art. 2º O ingresso no PREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PREFIS implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no §2º, art. 241, do Código Tributário Municipal.

§ 1º. A adesão definitiva ao PREFIS ficará condicionada à desistência de eventuais ações, exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito ( continua ... )

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