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Port. SMAF/Belo Horizonte - MG 20/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SMAF/Belo Horizonte - MG nº 20 de 18.04.2017

DOM-Belo Horizonte: 20.04.2017

Determina o funcionamento de setores da fiscalização no feriado de 21 de abril.


O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/11 e considerando:

I - ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população;

II - o planejamento especial da fiscalização para a conformidade do município às normas urbanísticas e ambientais;

III - o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º No dia 21 de abril ficam mantidas as escalas de fiscalização das Equipes Fiscaliza - BH, Poluição Sonora, COP - Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pela SMAFIS e pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada - GRFIS, em seus respectivos horários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

José Mauro Gomes

Secretário Municipal Adjunto de ( continua ... )

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