Port. SMAF/Belo Horizonte - MG 20/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SMAF/Belo Horizonte - MG nº 20 de 18.04.2017
DOM-Belo Horizonte: 20.04.2017
Determina o funcionamento de setores da fiscalização no feriado de 21 de abril.O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/11 e considerando:
I - ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população;
II - o planejamento especial da fiscalização para a conformidade do município às normas urbanísticas e ambientais;
III - o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º No dia 21 de abril ficam mantidas as escalas de fiscalização das Equipes Fiscaliza - BH, Poluição Sonora, COP - Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pela SMAFIS e pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada - GRFIS, em seus respectivos horários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
José Mauro Gomes
Secretário Municipal Adjunto de ( continua ... )
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