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Com. CAT 9/17 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 19.04.2017

DOE-SP: 20.04.2017

Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016.


O Coordenador da Administração Tributária,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País; e

CONSIDERANDO que após a edição da referida lei surgiram dúvidas, por parte de contribuintes, relativamente à forma de declaração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em situações que estejam no campo de incidência do referido imposto,

COMUNICA que as doações e transmissões "causa mortis" que constituam fato gerador do ITCMD devido a este Estado, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000, devem ser declaradas e ter o respectivo imposto recolhido ao fisco estadual, observando-se os seguintes procedimentos:

1 - O contribuinte deverá:

a) acessar o sistema relativo à declaração e emissão de guia de recolhimento do ITCMD da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Servicos.aspx;

b) clicar em "Declaratório - Gerar Declaração";

c) clicar em "Arrolamento", "Inventário", "Transmissão por Escritura Pública" ou "Doação", conforme o caso.

2 - Tratando-se de sucessão processada no exterior, deverão ser observadas as seguintes particularidades:

a) deverá ser escolhida a opção "Inventário", dentre as indicadas no item "1.c";

b) quando do preenchimento dos campos da declaração, deverão ser observadas as instruções constantes do endereço eletrônico mencionado no item "1.a", com a ressalva de que, em relação aos campos adiante indicados, relativos ao "Processo" (aba "Processo"), deverá ser observado o ( continua ... )

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