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Res. Sec. Faz. - MS 2.833/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.833 de 18.04.2017

DOE-MS: 20.04.2017

Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, de forma globalizada, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, localizados neste Estado, o transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico é condicionada a que:

I - o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;

II - a carga contenha mercadorias de no mínimo cinco remetentes ou cinco destinatários;

III - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas.

Art. 2º O Conhecimento de Transporte Eletrônico de que trata esta Resolução deve conter, além dos demais requisitos estabelecidos na legislação, as seguintes informações:

I - tratando-se de prestação de serviço de transporte referente a um remetente (tomador) e diversos destinatários:

a) no grupo "Informações do remetente das mercadorias transportadas pelo CTe", os dados do remetente das mercadorias;

b) no grupo "Informações do destinatário do CT-e":

1. no campo "Razão Social ou Nome do Destinatário", a expressão "DIVERSOS";

2. nos demais campos, os dados do emitente do conhecimento de transporte eletrônico;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte referente a diversos remetentes e um destinatário (tomador):

a) no grupo "Informações do remetente das ( continua ... )

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