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Lei Est. MA 10.576/17 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.576 de 10.04.2017

DOE-MA: 17.04.2017

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição (CD), com objetivo de constituir no Maranhão vigoroso polo atacadista, fomentador da geração de emprego e renda em prol do desenvolvimento do Estado, em conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 2º Para aplicação dos efeitos desta Lei considera-se Centro de Distribuição o estabelecimento comercial atacadista com capital social mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e que gere 500 ou mais empregos diretos.

Art. 3º Será concedido aos empreendimentos que se enquadrem no conceito de CD, conforme disposto no art. 2º, crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS no percentual equivalente, de forma que a carga tributária resultante seja de 2% (dois por cento) sobre as operações de saídas de mercadorias destinadas a contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, para fins de comercialização.

§ 1º. A tributação prevista neste artigo veda a utilização de quaisquer outros créditos.

§ 2º. Nas operações internas alcançadas pelo benefício de que trata este artigo, a nota fiscal correspondente será emitida com a redução do valor da base de cálculo no correspondente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), de forma que o imposto a destacar corresponda a 12% (doze por cento) do valor da operação.

§ 3º. O benefício previsto neste artigo não se aplica às mercadorias ou produtos:

I - isentos ou não tributados;

II - contemplados com quaisquer outros benefícios;

III - combustíveis derivados ou não de petróleo;

IV - sujeitos a diferimento, hipótese em que a apuração do ( continua ... )

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