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Port. DRF/BARUERI 90/17 - Port. - Portaria CHEFE DO SETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI nº 90 de 18.04.2017

D.O.U.: 20.04.2017

(Delega competência ao Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Barueri para, em caráter concorrente, realizar todos os atos de incumbência do Delegado Titular e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das incumbências que lhe são atribuídas pelos artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81,

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, sem prejuízo das competências estabelecidas nos artigos 232, 241, 243, 246, 248, 249, 250, 271, 272, 274, 275, 298, 303, 310 e ( continua ... )

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