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ADE SRRF/4ª RF 5/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 5 de 17.04.2017

D.O.U.: 20.04.2017

Altera o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, concedido por meio do ADE SRRF04 nº 4, de 20016, para incluir na condição de contribuinte substituto estabelecimento de empresa incorporadora do estabelecimento beneficiário original.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13804.720780/2017-51, anexado ao processo nº 10480.724906/2014-25, declara:

Art. 1º Em virtude de operação de incorporação, fica alterado o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF nº 04, de 19 de setembro de 2016, publicado no DOU de 22 de setembro de 2016, para incluir o estabelecimento da empresa incorporadora BRASALPLA BRASIL - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 01.377.724/0009-79, na condição de contribuinte SUBSTITUTO, em substituição à empresa incorporada BRASALPLA PERNAMBUCO - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ 09.292.229/0001-11).

Art. 2º A presente alteração será válida no período de 01 de janeiro de 2017, data de início dos efeitos da incorporação, até 30 de setembro de 2019, data de término do benefício concedido pelo ADE SRRF04 nº 4, de 2016, enquanto não ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de oficio ou, ainda, ser cancelado a pedido.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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