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Lei Mun. Goianésia/GO 3.513/17 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.513 de 03.02.2017

DOM-Goianésia: 03.02.2017

Altera a legislação tributária de Goianésia.


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprova e Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Lei nº 3.138, de 20 de fevereiro de 2014, que alterou a Lei nº 2.224, de 19 de dezembro de 2003, que por sua vez havia alterado o Código Tributário do Município - Lei nº 1.876/2000, passa a viger com a seguinte redação:

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 40% (quarenta por cento) do valor originário do IPTU devido, desde que o pagamento seja efetuado ou iniciado até o vencimento das obrigações tributárias, admitido seu parcelamento em até 8 (oito) prestações fixas mensais, não lhes aplicando juros ou multas de mora e correção monetária".

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.493, de 09 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (03/02/2017).

Renato Menezes de Castro

Prefeito de ( continua ... )

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