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Lei Mun. Goianésia/GO 3.493/16 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.493 de 09.12.2016

DOM-Goianésia: 09.12.2016

Altera a legislação tributária de Goianésia.


A câmara municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art.17 da Lei nº 3.138 de 20 de fevereiro de 2014, que alterou a Lei 2.224 -Código Tributário Municipal, de 19 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 40% (quarenta por cento) do valor originário do IPTU devido, desde que o pagamento seja efetuado ou iniciado até o vencimento da obrigação tributária, admitido seu parcelamento em até 6 (seis) prestações fixas mensais, não lhes aplicando juros ou multas de mora e correção monetária"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis (09.12.2016).

Jalles Fontoura de Siqueira

Prefeito de ( continua ... )

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